
← #BiroscaNews31 Aug · 7 min
#BiroscaNews 419: STF Limita poder de Partidos sobre Emendas Parlamentares
#BiroscaNews 419: STF Limita poder de Partidos sobre Emendas Parlamentares
Falo sobre recente decisão do Min. Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que emendas parlamentares indicadas ou direcionadas por presidentes de partidos sejam consideradas nulas.
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